Brasília(DF), Banco Central
Na última quarta-feira, 10 de fevereiro, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 19/19, que versa sobre a autonomia do Banco Central do Brasil. Era um dos temas colocados como prioritários pelo governo Bolsonaro, em seu discurso na posse das novas mesas diretoras eleitas da Câmara e do Senado, e tinha o compromisso de aprovação do novo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira.
O projeto já tinha sido aprovado no Senado em novembro do ano passado e os deputados se preocuparam em não deixar passar nenhuma emenda para que não tivesse que voltar ao Senado. Dessa forma, ele vai direto à sanção presidencial.
O projeto retira o Banco Central da estrutura do Ministério da Economia e o transforma em uma Autarquia de Natureza Especial. Seu presidente e diretores passam a ser indicados pela Presidência da República e aprovados pelo Senado, passando a ter mandatos.
O mandato do presidente do Banco Central se inicia no terceiro ano do mandato do presidente da República, indicando que, a menos em caso de reeleição, os futuros presidentes governarão metade do mandato com um presidente do Banco Central indicado pelo governo anterior.
Os diretores do Banco Central serão indicados em número de dois a cada ano, também com mandatos. A diretoria fica assim composta de oito diretores e um presidente, mas com mandatos que se esgotam em períodos diferentes.
O presidente da República perderá a prerrogativa de trocar o presidente e/ou os diretores do Banco Central, a menos nos seguintes casos: saída a pedido; incapacidade por doença; condenação judicial; ou por baixo desempenho, sendo que neste caso o afastamento deverá ser submetido à aprovação pelo Senado.
Para a avaliação de baixo desempenho, deve se tomar em consideração os objetivos definidos para o Banco Central na lei aprovada (objetivo principal: garantir a estabilidade dos preços; objetivos secundários: zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego). A cada semestre, o presidente do Banco Central deverá apresentar ao Senado relatórios de inflação e estabilidade financeira, explicando as decisões tomadas. A meta de inflação, que deverá ser o principal objetivo da gestão do Banco Central, seguirá sendo definida pelo Conselho Monetário Nacional, hoje composto pelo ministro da Economia, pelo secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia e pelo próprio presidente do Banco Central.
No fundo, a decisão política trata de dar autonomia formal ao Banco Central, já que a autonomia de fato existe desde o segundo mandato do governo Fernando Henrique, quando a âncora cambial do real foi substituída pela política de metas de inflação, em meio ao processo que se seguiu à desvalorização do real, à fuga de capitais e ao acordo com o Fundo Monetário Internacional, que era o reconhecimento da incapacidade do país em gerir o seu balanço de pagamentos naquele momento.
O PLP limita a capacidade do presidente da República e do ministro da Economia de interferirem no Banco Central. De fato, trata-se de uma separação não trivial entre as políticas fiscal e tributária (que ficam no âmbito do Ministério da Economia, assim como eventuais políticas de renda adotadas, como o auxílio emergencial) e as políticas financeira, creditícia e cambial, que ficam circunscritas ao Banco Central, responsável na sua gestão pela definição da taxa básica de juros e do câmbio.
Isso significa que, em caso de visões diferenciadas sobre a conjuntura econômica entre o Ministério da Economia e o Banco Central, essas importantes políticas econômicas podem ficar descoordenadas, quando não contraditórias. Problema grave, quando a democracia e o processo democrático brasileiro podem apontar visões muito diferentes dos objetivos econômicos a cada mandato e, em especial, como articular esses diferentes instrumentos de política econômica.
Mas o que tende a ocorrer neste governo é uma maior presença de pessoas ligadas ao mercado financeiro, incumbidas de regular o próprio mercado na busca dos seus exclusivos interesses. Neste sentido, o Brasil irá na contramão do mundo, que no nível mundial, em especial a partir da crise de 2007/2008, os bancos centrais implementam políticas expansivas, sem que isso tenha qualquer rebatimento em aumento de inflação.
Como foi dito em uma reunião ministerial tornada pública poucos meses atrás, estão aproveitando a pandemia para “passar a boiada”, e não só na área ambiental. As consequências se verão mais à frente, e podem representar, entre outros, um enorme aumento da instabilidade econômica.
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Sobre esse tema, veja também o vídeo “Autonomia do Banco Central: estão tentando passar mais uma boiada” de Paulo Nogueira Batista Jr.
