A CPI do Rioprevidência funcionou desde março de 2019 sob a presidência do deputado Flávio Serafini (PSOL), tendo como relator o deputado Waldeck Carneiro (até o começo desse ano do PT, agora no PSB). A CPI foi instalada para “investigar a tentativa de reforma da previdência, onerando os servidores públicos estaduais por perdas financeiras causadas ilicitamente por governos anteriores” e deveria funcionar até o final de junho daquele ano, mas concluiu seus trabalhos em junho de 2021, depois de pandemia e muitas prorrogações. O relatório, entretanto, ainda não foi votado no plenário da ALERJ, onde fortes interesses financeiros do Estado e do mundo financeiro pressionam contra a sua aprovação definitiva.

Instalada no momento de mudança do governo estadual e da legislatura estadual, a CPI avaliou os efeitos da crise fiscal do Rio de Janeiro ao final das gestões Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão, terminando com a prisão dos dois ex-governadores e processos e condenações para vários gestores públicos. No caso específico da CPI do Rioprevidência, o objetivo era analisar os efeitos das gestões nesse período sobre o fundo, causando enormes perdas aos funcionários públicos estaduais, seja diretamente pela descapitalização de seu fundo (responsável pelo pagamento do regime próprio de previdência social da parcela mais expressiva dos funcionários públicos estaduais) e onerando-os ainda pela necessidade do crescimento de seus aportes ao fundo.

O Rioprevidência foi criado no final dos anos 1990, no quadro da crise do Plano Real, que levou à desvalorização do real e dos acordos com o Fundo Monetário Internacional em 1998/1999. Esse se dá em meio a enorme crise cambial e fiscal, que sacramenta a instalação de uma política econômica baseada no chamado “tripé macroeconômico” a partir de 1999, cujos elementos principais são as ideias de câmbio flutuante, superávit fiscal e o chamado regime de metas de inflação (este último implicando a utilização das taxas de juros como elemento central de controle da inflação).

Com essa nova política, vem um quadro de enormes restrições fiscais, a renegociação das dívidas dos níveis subnacionais (Estados e Municípios) com a União, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigando que as dívidas financeiras tenham prioridade no pagamento sobre todos os outros gastos públicos. Na medida em que a Lei de Responsabilidade Fiscal contabilizava o pagamento dos funcionários inativos em folha como despesa de pessoal, reduzindo a receita corrente líquida, que era um indicador importante para a autonomia financeira dos entes administrativos, incentivou-se naquele período a criação de regimes próprios de previdência por parte dos Estados, o que retiraria os inativos da despesa de pessoal.

Vale observar, entretanto, que a criação do Rioprevidência repassa ao fundo o pagamento dos inativos, mas não uma provisão de recursos que possa dar conta do pagamento. Assim, o fundo já nasce atuarialmente desequilibrado. Depois de alguma discussão, o governo Garotinho consegue um acordo com o governo federal (governo FHC) destinando uma das principais receitas do estado do Rio (royalties de petróleo, na época, hoje royalties e participações especiais) para o fundo, de modo a permitir o pagamento corrente dos funcionários aposentados (inativos).

Hoje, constituem receitas do Rioprevidência as contribuições de servidores e do estado, royalties e participações especiais do petróleo, Certificados Financeiros do Tesouro Nacional (CFTs) e imóveis colocados para capitalizar o fundo, assim como créditos da dívida ativa, créditos de parcelamento do ICMS, créditos do Fundes (Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Rio de Janeiro), créditos do FREMF (Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses), e outros, como saques de depósitos judiciais e extrajudiciais.

Com os fundos de recursos a ele atribuídos, em especial as receitas futuras de royalties e participações especiais do petróleo – que já eram crescentes em volume com o aumento da produção da chamada Bacia de Campos –, e se ampliando com os recursos do início da produção da chamada Bacia de Santos e do crescimento da produção do pré-sal, cresce o potencial financeiro do Rioprevidência, em especial para o futuro. Assim, não é surpreendente pensar que bons gestores que conheçam o mercado financeiro (em especial o internacional, onde os recursos e instrumentos são mais amplos), repleto de inovações financeiras que vieram parcialmente à tona com os debates em torno da crise financeira de 2007/2008 e derivativos e outros instrumentos financeiros, pudessem pensar na riqueza que estaria disponível caso fosse possível trazer a valores presentes essa riqueza futura disponível.

Isso poderia permitir tanto “desonerar” no curto prazo o problemático orçamento estadual de suas obrigações com o Rioprevidência, como eventualmente permitir colocar à disposição das autoridades estaduais (relembrando: sendo neste momento processados e presos por operações duvidosas e desvios de recursos do orçamento público para enriquecimento privado) uma enorme quantidade de recursos advindos do potencial regional de produção de petróleo. Isso é feito a partir de 2013 com base em operações internas (com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica) e externas (envolvendo o BB Securities – braço do Banco do Brasil no mercado internacional, o Citybank, o BNP-Paribas, e uma série de outras instituições).

Curiosamente, as operações externas são feitas em conhecidos paraísos fiscais internacionais (Delaware, um estado dos EUA conhecido por operar como paraíso fiscal) e Luxemburgo (país da União Europeia, também conhecido paraíso fiscal internacional). A definição do Prof. Ladislao Dowbor (em A Era do Capital Improdutivo, S. Paulo, 2017, Outras Palavras e Autonomia Literária, Cap. 6) dá uma ideia de por que operar nesses espaços econômicos conhecidos como paraísos fiscais: “Não se trata de “ilhas” no sentido econômico, mas de uma rede sistêmica de territórios que escapam das jurisdições nacionais, permitindo que o conjunto dos grandes fluxos financeiros mundiais fuja das suas obrigações fiscais, escondendo as origens dos recursos ou mascarando o seu destino.” Operar em paraísos fiscais, no caso, serviria para “apagar as pegadas” dos recursos.

É curioso, porque esse movimento feito através de operadores que funcionam como “braços” operadores das finanças públicas estaduais, como instituições sob controle de secretarias como a de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLAG) ou a de Fazenda (SEFAZ) desmoralizam os gestores estaduais que administram a cobrança e gestão dos recursos públicos, uma vez que os chamados “paraísos fiscais” são também espaços onde se pode fugir ao pagamento de exigências fiscais (impostos e outros).

A gestão do fundo próprio de previdência (o Rioprevidência) e especialmente as operações feitas de antecipação de receitas (particularmente as feitas em paraísos fiscais) foram investigadas, e foram apontadas muitas irregularidades, tanto no âmbito dos debates na CPI, como pelos órgãos de fiscalização, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e o Ministério Público Estadual (MPRJ).

Mas o fundamental é pensar, em especial em um momento em que se está levantando hipóteses de privatização dos regimes previdenciários privados e públicos na discussão nacional sobre reforma da Previdência, como sistemas de Previdência não baseados em regimes solidários abrem enorme espaço para a financeirização da futura aposentadoria dos trabalhadores e sua transformação em mais um elemento a anabolizar a musculatura do capital financeiro nacional e internacional, e a jogar os recursos que deveriam garantir as aposentadorias e pensões dos trabalhadores nesse turbilhão de incerteza e volatilidade – ou seja, risco! – que são as finanças internacionais, permitindo um assalto a esses recursos por parte do setor financeiro internacional, mesmo que não haja no processo nenhuma ilicitude. Também é fundamental alertar para além do Rio de Janeiro, pois operações de financeirização das receitas de Estados e Municípios nos moldes das complicadas operações feitas no Rio de Janeiro estão em discussão e implementação em várias outras unidades administrativas do país.

Finalmente, é fundamental que o Plenário da ALERJ deixe a sua postura “ensaboada”, com os deputados preocupados em ferir interesses em um ano eleitoral, e aprove definitivamente o relatório da CPI, objetivando dar consequência às suas apurações de irregularidades.

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Ilustração: Mihai Cauli  e  Revisão: Celia Bartone

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