Existem, atualmente, dezenas de milhares de proposições em tramitação no Congresso Nacional. Apenas uma pequena parcela delas entra na pauta do Plenário a cada ano. A grande maioria permanece anos sem votação. Alguns projetos, apesar de serem considerados prioritários, permanecem com tramitação estagnada. São diversas as razões: falta de acordo entre governo e oposição, divergências entre Câmara e Senado, impacto orçamentário, lobbies de grupos econômicos, prioridade atribuída a medidas provisórias e projetos urgentes, volume excessivo de emendas parlamentares, proximidade das eleições que reduz o espaço para temas controversos, dentre outras.

Alguns projetos históricos estão tramitando há muitos anos. É o caso dos projetos da Reforma Política, do Novo Código Comercial, da Regulamentação de Dispositivos da Reforma Tributária, das Alterações no Pacto Federativo, das mudanças nas Regras de Licenciamento Ambiental, de Mineração em Terras Indígenas e de Demarcação de Terras, dentre tantos outros.

A agenda legislativa de 2026 é marcada por um número relativamente pequeno de projetos considerados estruturantes. Muitos deles já foram aprovados em uma das Casas, mas aguardam deliberação da outra; outros permanecem em comissões por falta de consenso político ou impacto fiscal.

A seguir estão listados os 20 projetos de lei e propostas de emendas constitucionais pendentes e de relevância indiscutível:

Em junho de 2026, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento identificaram projetos de lei e emendas constitucionais em tramitação que, se aprovados, poderiam gerar um impacto anual de cerca de R$ 111 bilhões (pautas-bomba), entre eles os seguintes:

Não há consenso sobre as pautas-bomba. De um lado, o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento, o Tesouro Nacional, parte do mercado financeiro e economistas adeptos do equilíbrio fiscal consideram tais propostas muito nocivas, pois ampliam despesas obrigatórias, criam benefícios permanentes sem fonte de custeio ou reduzem receitas, dificultando o cumprimento das metas fiscais. Por outro lado, os defensores dos projetos – Confederação Nacional de Municípios (CNM), Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), conselhos profissionais e centrais sindicais – argumentam que muitos deles corrigem distorções, fortalecem Municípios, apoiam setores produtivos ou valorizam categorias profissionais, e que o custo fiscal seria compensado por benefícios econômicos e sociais de médio e longo prazo.

Note-se que existe a chance de veto presidencial a determinados projetos aprovados no Congresso quando o Executivo entender que eles comprometem as metas fiscais, possuem vícios jurídicos ou, mesmo, que o veto tem baixa chance de ser derrubado por maioria absoluta em sessão conjunta (257 deputados e 41 senadores). Contudo, isso não se aplica às Propostas de Emenda à Constituição, que são promulgadas pelo Congresso Nacional depois de aprovadas em dois turnos na Câmara e no Senado, não dependendo de sanção presidencial.

O Governo sabe que depende do Congresso para governar e concentra esforços nos projetos que considera prioritários, negociando com os congressistas na base de supressão de temas polêmicos nos projetos, oferecimento de contrapartidas diversas (cargos políticos, liberação de emendas parlamentares, apoio político e eleitoral) e aplicação de vetos parciais, quando aplicável.

Em qualquer cenário que se configure, o Centrão (PP, Republicanos, parte do União, parte do MDB e parte do PSD), cuja lógica não é ideológica, continuará sendo o vencedor estrutural. Ele não depende de um presidente específico, controla votos, controla negociação e possui capilaridade regional. Por outro lado, o STF não pode ficar de fora, apesar da espada de Dâmocles do Senado, com ameaça de impeachment a seus Ministros. Então, no novo triângulo do poder – Executivo, Congresso e STF – nenhum vértice governará sozinho. Nesse caso, há um grande risco sistêmico, que é a paralisia negociada: todos têm poder de veto e poucos conseguem impor reformas. Nesse provável cenário, o próximo presidente do Brasil não governará contra o Congresso nem apesar dele. Governará através dele. A chave será construir uma coalizão que contemple maioria política, responsabilidade fiscal e agenda de crescimento (a que for possível).

As pautas só serão aprovadas quando Governo e Centrão alcançarem um denominador comum. Resumidamente, muito provavelmente, a equação política brasileira continuará funcionando da seguinte forma: a eleição define o Presidente, o Congresso define a governabilidade, os relatores definem as leis e a economia define os limites (e os desrespeitos hipócritas aos mesmos, que continuarão acontecendo).

Por certo, continuará o “sequestro do orçamento público” através da aprovação de emendas parlamentares (R$ 56,97 bilhões, previstos no orçamento de 2027), o que engessa a capacidade do Executivo de planejar políticas públicas de longo prazo. Tal sequestro é acompanhado de uma passividade por parte da população, já muito descrente da política. A voracidade do Legislativo sobre o orçamento público deriva do fenômeno do parlamentarismo orçamentário, cuja utilização dos recursos é pautada pela fragmentação em milhares de pequenos repasses locais e pelo clientelismo que prioriza redutos eleitorais.

A descrença da sociedade com a classe política explica a resignação social.  É a continuação da política do “toma lá, dá cá”, em prejuízo dos nossos verdadeiros ideais de desenvolvimento.

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Os artigos representam a opinião dos autores e não necessariamente do Conselho Editorial do Terapia Política. 

Ilustração: Mihai Cauli
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